A Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, entrou em vigor em 17 de março de 2026 e estabelece novas diretrizes para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital, reforçando princípios como o melhor interesse, a segurança da informação, a privacidade e o uso responsável de tecnologias que envolvam dados pessoais de menores de idade.
A nova legislação amplia as responsabilidades de organizações que oferecem produtos ou serviços digitais, especialmente aquelas que tratam dados pessoais sensíveis, como informações de saúde, exigindo medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para prevenir riscos, abusos e usos indevidos dessas informações.
Nesse contexto, o acesso, o tratamento e o compartilhamento de dados de crianças e adolescentes devem observar critérios rigorosos de finalidade, necessidade, transparência e segurança, sempre com foco na proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A fiscalização do cumprimento dessas diretrizes e a emissão de normas complementares cabem, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, essa autarquia poderá editar regulamentações adicionais e orientações técnicas para assegurar a efetiva aplicação do ECA Digital.
O que estamos fazendo?
O Grupo Sabin vem aprofundando suas análises sobre os impactos da Lei nº 15.211/2025 em seus processos, sistemas e serviços digitais, promovendo adequações estruturais e operacionais para assegurar total conformidade com as diretrizes do ECA Digital. Esse trabalho envolve investimentos contínuos em governança de dados, segurança da informação, revisão de fluxos de acesso a resultados, capacitação de equipes e fortalecimento de controles internos voltados à proteção de crianças e adolescentes.
Trata-se de um processo permanente, alinhado ao nosso compromisso com a ética, a responsabilidade social, a conformidade regulatória e a confiança de nossos clientes.
O que isso significa para você?
O Sabin adota medidas específicas para garantir que o acesso a informações de saúde de crianças e adolescentes ocorra de forma segura, controlada e em conformidade com a legislação vigente. Essas medidas incluem mecanismos de autenticação, validação de responsáveis legais e a aplicação de protocolos de segurança em nossos canais oficiais de modo a evitar o acesso direto por menores de idade.
Essas práticas visam preservar direitos, reduzir riscos de exposição indevida de dados e assegurar que qualquer tratamento de informações observe de forma prioritária o melhor interesse da criança e do adolescente.
Como você pode colaborar?
- Utilize exclusivamente os canais oficiais do Laboratório para acesso e solicitação de informações e resultados de exames.
- Garanta que os dados cadastrais estejam sempre atualizados, especialmente aqueles relacionados a responsáveis legais.
- Em caso de dúvidas ou situações específicas envolvendo acesso a dados de menores, entre em contato com nossos canais de atendimento para orientação adequada.
Orientação Institucional
Para fins de conformidade com o ECA Digital e demais normas de proteção de dados, o Grupo Sabin adota políticas e procedimentos internos que regulam:
- O controle de acesso a dados de crianças e adolescentes;
- A validação da representação legal;
- A segurança, integridade e confidencialidade das informações;
- A prevenção de riscos e incidentes no ambiente digital;
- Monitoramento diário de novas diretrizes referentes ao ECA Digital.
Nos próximos meses, é esperado que:
- Órgãos reguladores e autoridades competentes emitam normas complementares e orientações técnicas sobre a aplicação do ECA Digital;
- Práticas de mercado evoluam para refletir de forma mais explícita os requisitos da Lei nº 15.211/2025;
- Processos digitais sejam continuamente aprimorados para elevar os padrões de proteção e segurança da informação no melhor interesse da criança e do adolescente.
Atenção responsáveis, nosso site e aplicativos não são destinados ao acesso direto por menores de idade. As credenciais (login e senha) para acesso aos resultados de exames de crianças e adolescentes são pessoais e intransferíveis, sendo destinadas exclusivamente aos responsáveis legais. O compartilhamento dessas credenciais com o menor poderá ocasionar:
- Acesso não supervisionado a informações sensíveis: embora as credenciais sejam vinculadas à criança ou ao adolescente, elas são disponibilizadas exclusivamente aos responsáveis legais, podendo haver uso indevido caso sejam compartilhadas com o menor;
- Divulgação indevida de resultados pelo menor:por meio de prints, mensagens ou
redes sociais, ampliando o risco de exposição de dados de saúde;
- Interpretação equivocada das informações: podendo gerar ansiedade, angústia
ou conclusões incorretas sem o devido acompanhamento de um responsável ou
profissional de saúde;
- Exposição indireta a terceiros: como colegas ou conhecidos, comprometendo a
privacidade do menor;
- Acesso indevido por terceiros: decorrente de práticas inseguras como
compartilhamento de senha, armazenamento inadequado ou uso de dispositivos
sem proteção.
- Riscos sociais: incluindo situações de constrangimento, discriminação, bullying ou
até tentativas de extorsão;
- Comprometimento da segurança da conta, dificultando o controle adequado
sobre quem acessa as informações;
Reforçamos que o responsável legal é o único autorizado a acessar, interpretar e decidir sobre o compartilhamento dessas informações, devendo adotar práticas seguras de uso e sempre observar o melhor interesse da criança e do adolescente.
Em caso de dúvidas, nossa equipe está à disposição para prestar os esclarecimentos necessários.